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Cabimento e pertinência da fixação de guarda compartilhada nas ações litigiosas

FARIAS, Cristiano Chaves de (Ministério Público do Estado da BahiaBrasilMPBA, 2015-08-03)

No abstract.
Audiência de custódia: interpretando o Artigo 8, VII, e parágrafo primeiro da Resolução 213/2015 do CNJ

AMADO, Marco Aurélio Nascimento; ATAÍDE, Débora (Ministério Público do Estado da BahiaBrasilMPBA, 2020-12-03)

No abstract.

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