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Assunto
Ação Penal [1]
Audiência de custódia [1]
Cheque pré-datado [1]
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS [3]
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [2]
Crimes contra a administração pública [1]
Direito internacional e interno [1]
Direito Penal [1]
Fake news [1]
Garantia de dívida [1]
Guarda alternada [1]
Guarda compartilhada [1]
Lei n. 14.188/21 [1]
Medidas cautelares [1]
Princípio da insignificância [1]
Prisão em flagrante [1]
Tábua axiológica constitucional [1]
Violência política contra a mulher [1]

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