O cheque pré-datado e o Direito Penal

dc.creator	Moreira, Rômulo de Andrade
dc.date.accessioned	2025-11-25T20:01:04Z
dc.date.available	2025-11-25T20:01:04Z
dc.date.issued	2006-11
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1224
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista Jurídica	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Cheque pré-datado	pt_BR
dc.subject	Direito Penal	pt_BR
dc.subject	Garantia de dívida	pt_BR
dc.title	O cheque pré-datado e o Direito Penal	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.resumo	A questão do cheque pré-datado, dado como garantia de dívida e não como pagamento à vista, é polêmica, constituindo-se, verdadeiramente, numa vexata quaestio, entendendo muitos que a sua emissão não constitui nenhum ilícito penal. É induvidoso que para se caracterizar o delito tipificado no art. 171, § 2º., VI do Código Penal urge que o título cambial cubra-se de todos os requisitos legais pertinentes, inclusive que seja emitido como forma de pagamento à vista de dívida contraída pelo emitente. Sendo assim, é evidente que o cheque pré-datado, aquele que visa a um pagamento futuro, não pode e não deve ser considerado como título cambial, o que acarreta a impossibilidade jurídica de sua emissão configurar o delito acima indicado.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR