Os crimes contra a administração pública e o princípio da insignificância

dc.creator	Moreira, Rômulo de Andrade
dc.date.accessioned	2025-11-25T20:01:19Z
dc.date.available	2025-11-25T20:01:19Z
dc.date.issued	2014
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1225
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista Direito UNIFACS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Crimes contra a administração pública	pt_BR
dc.subject	Princípio da insignificância	pt_BR
dc.title	Os crimes contra a administração pública e o princípio da insignificância	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.resumo	Não se aplica o princípio da insiginificância nas hipóteses de delitos coetidos contra a Administração Pública. A 3ª turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para modificar sentença de primeiro grau que rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) pela prática de peculato, delito tipificado no artigo 312 do Código Penal. Em razão do baixo valor, o juízo de primeiro grau aplicou ao caso o princípioda insignificância, razão pela qual rejeitou a denúncia formulada pelo MPF.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR