Audiência de custódia: interpretando o Artigo 8, VII,  e parágrafo primeiro da Resolução 213/2015 do CNJ

AMADO, Marco Aurélio Nascimento; ATAÍDE, Débora

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Criminal
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dc.creator	AMADO, Marco Aurélio Nascimento
dc.creator	ATAÍDE, Débora
dc.date.accessioned	2021-11-25T19:24:16Z
dc.date.available	2021-11-25T19:24:16Z
dc.date.issued	2020-12-03
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/295
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ação Penal	pt_BR
dc.subject	Direito internacional e interno	pt_BR
dc.subject	Prisão em flagrante	pt_BR
dc.subject	Medidas cautelares	pt_BR
dc.subject	Audiência de custódia	pt_BR
dc.title	Audiência de custódia: interpretando o Artigo 8, VII, e parágrafo primeiro da Resolução 213/2015 do CNJ	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo tem como objeto a prática da Audiência de Custódia no Brasil, com destaque aos limites impostos pela Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 8º, inciso VIII e parágrafo 1º, que traz a seguinte redação: Na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante, devendo: [...]. VIII – abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante. § 1º Após a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz deferirá ao Ministério Público e à defesa técnica, nesta ordem, reperguntas compatíveis com a natureza do ato, devendo indeferir as perguntas relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação, permitindo-lhes, em seguida, requerer. (g.n.) O que vem ocorrendo, em algumas comarcas do estado da Bahia,1 na aplicação prática do mencionado dispositivo, é que alguns magistrados têm realizado, com a devida licença, uma leitura apressada deste inciso VIII e parágrafo primeiro acabando por indeferir toda e qualquer pergunta, seja aquela realizada pelo membro do MP, seja a efetivada por profissional da Defensoria Pública ou da Advocacia, que tangencie o mérito (situação fática) acerca da conduta/circunstância que resultou na prisão da pessoa flagranteada.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.citation.volume	1	pt_BR
dc.citation.issue	80	pt_BR
dc.citation.spage	1	pt_BR
dc.citation.epage	8	pt_BR