Guia de atuação ministerial: encerramento dos lixões e Inclusão social e produtiva de catadoras e catadores de materiais recicláveis

CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público

dc.creator	CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público
dc.date.accessioned	2022-01-26T00:49:26Z
dc.date.available	2022-01-26T00:49:26Z
dc.date.issued	2014
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/422
dc.description	Introdução; 2. Arcabouço Legal; 3. Projeto Inclusão Social e Produtiva das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis; 4. Anexos. Modelo Contrato de Prestação de Serviços; Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para a Inserção Social e Econômica dos Catadores de Materiais Recicláveis; Modelo Diagnóstico dos Municípios; Modelo de Lei Municipal criando o Programa Pró-Catador - Projeto de Lei do Programa Pró-Catador e Proibição de Incineração.	pt_BR
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.relation.ispartof	Guia de Atuação Ministerial e Ação Nacional em defesa dos Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Inclusão Social	pt_BR
dc.subject	Material reciclável	pt_BR
dc.subject	Catador	pt_BR
dc.subject	Incineração	pt_BR
dc.subject	Resíduo sólido	pt_BR
dc.subject	Trabalho infantil	pt_BR
dc.title	Guia de atuação ministerial: encerramento dos lixões e Inclusão social e produtiva de catadoras e catadores de materiais recicláveis	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.resumo	O presente GUIA enfrenta o desafio de apresentar subsídios de atuação aos membros do Ministério Público Brasileiro para enfrentamento do problema, além de fundamentar a constitucionalidade e a legalidade da gestão compartilhada de resíduos sólidos recicláveis entre Municípios e associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis, com dispensa do processo licitatório e, mais, como obrigação do poder público de contratar e remunerar os serviços prestados, responsável que é pela fiel observância dos preceitos legais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR